Câmara rejeita regime de resolução bancária: 252 votos a favor, cinco a menos que o mínimo
Substitutivo ao PLP 281/2019 teve 252 sim e 176 não; União Brasil deu 30 dos votos contrários e o PT votou unido
A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (14) o novo regime de resolução bancária, o conjunto de regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldade. O substitutivo do relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 281/2019 teve 252 votos a favor e 176 contra. Faltaram cinco votos: o texto exigia maioria absoluta, 257 dos 513 deputados.
Os números da votação nominal, que a base de dados abertos da Câmara publicou, mostram quem deu o resultado. O Resenhando somou os votos por partido.
| Partido | Sim | Não |
|---|---|---|
| PL | 77 | 3 |
| PSD | 31 | 9 |
| Republicanos | 33 | 3 |
| PP | 30 | 4 |
| MDB | 27 | 5 |
| União Brasil | 9 | 30 |
| Podemos | 16 | 6 |
| PSDB | 15 | 0 |
| PT | 0 | 61 |
| PSB | 1 | 13 |
| PSOL | 0 | 12 |
| PCdoB | 0 | 10 |
| PDT | 1 | 7 |
| PV | 0 | 6 |
| Novo | 4 | 0 |
O painel registrou 429 votos, mas 252 mais 176 somam 428. O voto restante aparece no sistema como "Artigo 17", sem ser contado como sim nem como não. Dos 513 assentos, 84 ficaram sem voto registrado.
Quem orientou o quê
O governo orientou "não", assim como a federação PT-PCdoB-PV, a federação PSOL-Rede, o PDT e o Missão. Juntos, esses partidos deram 113 dos 176 votos contrários. O PL, o Novo e o bloco que reúne União, PP, PSD, Republicanos, MDB, PSDB-Cidadania e Podemos orientaram "sim".
O bloco, porém, não votou unido. Dos 218 deputados desses partidos que registraram voto, 57 foram contra. Só o União Brasil respondeu por 30 deles: 30 dos 39 deputados da sigla que votaram disseram "não", contra a orientação do bloco.
O que o projeto previa
A proposta é de dezembro de 2019 e foi enviada pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro, segundo a Agência Câmara. O texto criava dois instrumentos para instituições autorizadas pelo Banco Central, pela Susep e pela CVM: um regime de estabilização, em que o supervisor pode intervir e afastar administradores, e outro de liquidação compulsória, para as inviáveis.
O ponto mais disputado era quem paga a conta. Segundo a NeoFeed, citada na matéria que o Resenhando publicou antes da votação, a versão do relator previa primeiro recursos privados, depois empréstimos da União autorizados pelo Conselho Monetário Nacional e, só em último caso, repasse direto de dinheiro público.
Durante a discussão, deputados de oposição e da base aliada criticaram a proposta e alertaram para o risco de o regime facilitar o uso de recursos públicos para socorrer bancos com fraudes, informou a Agência Câmara. Os dois lados apareceram no resultado: o PT votou em bloco contra, e 60 deputados de partidos que orientaram "sim" votaram "não", entre eles 3 do PL.
A nota da Câmara não diz se o tema volta ao Plenário nem em que formato, e o relator não se manifestou sobre os próximos passos até a publicação desta matéria. O projeto já vinha emperrado: o histórico de tramitação da Câmara o registrava como "não apreciado" por encerramento da sessão em 2, 3, 17 e 18 de março e novamente na terça-feira (13).
A mesma sessão aprovou o novo limite de enquadramento do microempreendedor individual. Sobre a tabela do Simples Nacional, que Motta prometeu votar até o fim do ano, veja Motta promete reajuste do Simples Nacional até o fim do ano.
