Lula sanciona lei do MEI: teto sobe a R$ 140 mil e dívida com a União é perdoada
Perdão alcança dívidas de até 13 de outubro; governo estima R$ 12,6 bilhões e a lei permite dois empregados
A Lei Complementar 238, de 2026, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 21, e eleva o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI), perdoa dívidas do grupo com a União e libera a contratação de até dois empregados. A sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fecha uma tramitação de oito dias: o governo anunciou o pacote em 13 de outubro, a 12 dias do segundo turno, e o Senado aprovou o texto em 15 de outubro.
O teto anual de receita, hoje de R$ 81 mil, passa a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. Os empregados terão de receber ao menos um salário mínimo ou o piso da categoria. A maior parte das regras vale a partir de 1º de janeiro de 2027, segundo a Agência Senado.
O que a lei perdoa
A remissão alcança as dívidas do MEI com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, com juros e multas ligados às contribuições do microempreendedor. Para manter o benefício, o devedor precisa pagar em dia as guias seguintes e cumprir as exigências para formalizar a baixa dos débitos.
O governo calcula em R$ 12,6 bilhões o valor das dívidas tributárias a perdoar. A Revista Oeste informou que a conta atinge cerca de 3,6 milhões de empreendedores; a Câmara dos Deputados fala em quase 3 milhões. Segundo a avaliação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresentada pelo Executivo, essas dívidas são em grande parte irrecuperáveis.
A Agência Senado não traz estimativa de impacto fiscal para o aumento do teto, que tira receita de contribuição e de imposto de quem passará a caber no regime simplificado. Sobre o quadro geral das contas, o Resenhando já publicou o recorde de arrecadação federal no primeiro semestre.
Como o projeto chegou à sanção
O texto nasceu como o Projeto de Lei Complementar 186/2026 e teve como relator no Senado o senador Carlos Fávaro (PSD-MT). Ele classificou a proposta como "importante política pública com potencial para produzir reflexos positivos sobre a formalização econômica, a produtividade, a geração de renda e a expansão sustentável da atividade empresarial".
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a sanção nas redes sociais. "Apostar no pequeno é garantir a capilaridade da nossa economia", escreveu. A Câmara havia aprovado o projeto com votação quase unânime.
O pacote anunciado em 13 de outubro, batizado de Prospera MEI, tem outras duas frentes que não constam da lei: a compra, no âmbito do Desenrola 3.0, de cerca de R$ 6 bilhões em dívidas de MEIs com bancos, exigindo desconto mínimo de 90% das instituições, e repasses de até R$ 5 mil por beneficiário. A compra de carteiras previa edital para as instituições financeiras, segundo a Oeste.
Para o microempreendedor, a regra da lei é objetiva: a regularidade dos pagamentos posteriores é condição para o perdão valer, e os novos tetos só começam a contar em 2027. Sobre medidas de crédito já editadas pelo governo no mês, veja a cobertura das MPs de crédito extraordinário.
