Governo propõe perdoar R$ 12,6 bilhões em dívidas de 3,6 milhões de MEIs; impacto fiscal não foi informado
Pacote inclui Pix MEI de até R$ 5 mil e teto de R$ 140 mil em 2028; perdão depende de projeto de lei complementar
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira, 13, no Palácio do Planalto, que o governo vai propor ao Congresso o perdão de cerca de R$ 12,6 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União. A estimativa é de 3,6 milhões de beneficiados. O anúncio foi divulgado pela Agência Brasil.
A conta sai do caixa público: dívida perdoada é receita que o Tesouro deixa de cobrar. O texto divulgado pelo governo não traz, até aqui, estimativa de impacto fiscal nem a fonte de compensação. Também não diz qual é o corte de valor por devedor nem até que data de vencimento o perdão alcança. A Agência Brasil não registra manifestação da oposição ou de entidades de contribuintes sobre o pacote.
"Vamos dar oxigênio para vocês não morrerem asfixiados", disse Lula na cerimônia. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a medida extingue cobranças e ações judiciais e retira as restrições impostas aos inadimplentes.
As outras quatro medidas
O pacote tem cinco itens. Além do perdão, o governo pretende usar o Desenrola 3.0 para comprar das instituições financeiras o estoque de dívidas privadas dos MEIs, calculado em R$ 6 bilhões, por meio de edital. Segundo Durigan, os credores teriam de aceitar desconto mínimo de 90%.
O terceiro item é o Pix MEI, repasse direto de até R$ 5 mil para compra de equipamentos e melhorias. O ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Rodrigues Pereira, disse que não será empréstimo, e sim recurso acompanhado de orientação aos beneficiados. Quem paga e de onde sai o dinheiro não foi detalhado.
O quarto é a elevação do teto anual de faturamento do MEI, parado há oito anos: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, conforme a proposta enviada ao Congresso. O quinto é um decreto que confirma a dispensa de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas, inclusive para os nanoMEIs, que faturam até metade do teto.
Como fica a tramitação
O perdão exige projeto de lei complementar, que precisa ser aprovado por maioria absoluta nas duas Casas do Congresso. Os demais itens seguem por projeto de lei, edital ou decreto. Lula disse que as medidas serão "encaminhadas" e transformadas em projeto de lei e decreto, sem apontar prazo.
O anúncio ocorre a 12 dias do segundo turno da eleição presidencial, marcado para 25 de outubro, em que Lula disputa a reeleição contra o senador Flávio Bolsonaro (PL). A Agência Brasil não relaciona as duas datas, e o governo não comentou o calendário eleitoral na cerimônia. O Resenhando segue acompanhando o envio dos textos ao Congresso e vai atualizar esta matéria quando os números dos projetos forem protocolados.
