Governo vai enviar a MP do Imposto Seletivo só depois do 2º turno; cobrança fica para 2027

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que o governo federal pretende enviar ao Congresso Nacional a medida provisória (MP) com as alíquotas do Imposto Seletivo somente depois do segundo turno das eleições. O texto vai fixar quanto cada setor pagará pelo novo tributo, que passa a valer em 2027.

Segundo o ministro, o acordo com os setores econômicos atingidos foi concluído nesta semana. Uma nova reunião sobre o tema está marcada para a próxima semana. "Concluímos um acordo essa semana. Na semana que vem vai ter uma reunião, com o compromisso do governo do presidente Lula de encaminhar o acordo feito com os setores para o Congresso após as eleições", disse Durigan a jornalistas, conforme a Agência Brasil.

Por que a MP foi adiada

A decisão de segurar o envio busca evitar que a discussão contamine a campanha, segundo informações publicadas pelo jornal Valor Econômico e reproduzidas pela Agência Brasil. O Imposto Seletivo incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e qualquer número sobre carro, cigarro, bebida ou aposta é assunto sensível em período eleitoral.

O imposto foi criado pela reforma tributária sobre o consumo, aprovada pelo Congresso em 2023, e começa a ser cobrado em 2027, junto com a transição dos novos tributos sobre o consumo.

Quais setores vão pagar o Imposto Seletivo

A proposta do governo mantém, para os setores que passarão a ser tributados pelo Imposto Seletivo, a carga que hoje incide por meio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Entre os segmentos afetados estão:

• veículos, embarcações e aeronaves;
• cigarros e outros produtos derivados do tabaco;
• bebidas alcoólicas e açucaradas;
• bens minerais;
• concursos de prognósticos e modalidades de apostas esportivas.

Na prática, a promessa do governo é de que o novo imposto não eleve a conta desses produtos em relação ao IPI. As alíquotas, porém, só serão conhecidas quando a MP for publicada, e é nesse texto que o contribuinte vai poder conferir se a promessa se confirma.

O que muda no calendário de cobrança

Para que a tributação entrasse em vigor em 1º de janeiro de 2027, a medida precisava ter sido enviada até 2 de outubro de 2026, prazo que já passou. Com o envio depois do segundo turno, a cobrança do Imposto Seletivo poderá começar apenas no fim de janeiro ou no início de fevereiro de 2027, de acordo com a reportagem.

O adiamento tem uma consequência prática para as empresas: elas vão operar os primeiros dias do ano sem saber exatamente qual será a alíquota que deverão recolher. Para o consumidor, o efeito imediato é nulo, já que nenhum preço muda antes de a MP existir e de a cobrança começar.

O que Durigan disse sobre o pagamento dividido

Na mesma entrevista, o ministro rebateu críticas ao mecanismo de pagamento dividido (split payment) da reforma e defendeu a continuidade da implementação da reforma tributária sobre o consumo. O mecanismo separa, no momento do pagamento, a parcela do imposto, que vai direto ao fisco, e o valor da venda, que fica com a empresa.

O governo vem ampliando a conta pública em outras frentes neste mês. Como o Resenhando mostrou, o pacote de combustíveis custa R$ 7 bilhões por mês ao Tesouro, número que ajuda a dimensionar o peso da arrecadação futura do novo imposto.

O Congresso terá a palavra final sobre a MP. Medidas provisórias têm força de lei desde a publicação, mas precisam ser votadas por Câmara e Senado em até 120 dias para não perderem a validade. A Fazenda não informou, até a publicação desta matéria, a data exata do envio.

Fonte: Agência Brasil, com informações do Valor Econômico.