Devedor de pensão poderá ter sigilo bancário e fiscal quebrado pela Justiça, aprova comissão

Quem deve pensão alimentícia e esconde o que ganha poderá ter as contas bancárias e as declarações de Imposto de Renda abertas pela Justiça. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25, que autoriza o juiz a quebrar os sigilos bancário e fiscal do devedor para verificar a real capacidade de pagar, segundo a Agência Câmara.

O alvo é uma situação conhecida das varas de família: o pai que declara renda baixa, vive com padrão alto e paga uma pensão menor do que poderia.

Como vai funcionar

O projeto, do deputado Célio Studart (PSD-CE), muda a Lei Complementar 105/01, que lista os casos em que o sigilo de operações financeiras pode ser rompido por ordem judicial. A pensão alimentícia entra nessa lista.

• A quebra depende de decisão judicial fundamentada; não é automática.
• Vale quando for necessária para medir a capacidade financeira de quem paga.
• Protege a alimentação de crianças e adolescentes.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação com ajuste de redação. Para ela, esconder rendimentos "compromete o próprio núcleo do dever de sustento" e põe em risco a sobrevivência e o desenvolvimento da criança.

A Justiça já faz isso?

Em parte. Segundo a relatora, o texto acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite o acesso às informações bancárias e fiscais quando não houver outro meio de verificar a situação do devedor. A diferença é que a regra passa a estar escrita na lei, o que reduz a discussão caso a caso.

Para Laura Carneiro, os sigilos bancário e fiscal não são direitos absolutos e podem ceder diante de decisão judicial que proteja o sustento dos filhos.

O que vem agora

Na prática, a medida dá ao juiz um instrumento para comparar o que o devedor declara no processo com o que de fato movimenta em conta. Movimentações altas incompatíveis com a renda informada, como gastos com viagens, carros ou imóveis, passam a poder servir de base para revisar o valor da pensão.

O projeto ainda passa pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário da Câmara. Por ser lei complementar, precisa de maioria absoluta, 257 votos, para ser aprovado. Depois segue para o Senado.

A mesma comissão aprovou nesta semana outras propostas de impacto no bolso, como a que isenta de IR professores com salário até R$ 10 mil. A pauta de proteção à criança também avançou em outra frente, com o projeto que veta patrocínio de sites adultos no esporte.