Lula condiciona Ministério da Segurança à aprovação de PEC no Senado

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a prometer a criação de um Ministério da Segurança Pública no programa de governo divulgado pelo PT na noite de sexta-feira, 7, e protocolado na Justiça Eleitoral. A promessa, porém, aparece condicionada: o texto diz que a pasta será criada caso o Congresso aprove a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, parada no Senado desde março.

Pelo desenho apresentado no documento, o novo ministério coordenaria, em articulação com estados e municípios, a execução das políticas nacionais de segurança dentro do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com ações de integração entre entes federativos, inteligência estadual, enfrentamento ao crime organizado, prevenção à violência e proteção de direitos civis.

O programa tem 13 temas e foi divulgado pelo partido junto com o pedido de registro da chapa formada por Lula e pelo vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB). Além da segurança, o texto trata de política externa, defesa nacional, arcabouço fiscal, neoindustrialização e transição ecológica.

O que diz o texto sobre segurança

O documento destaca a Lei Antifacção, sancionada em 2026, que, segundo o programa, "ampliou os instrumentos do Estado para enfrentar milícias, facções e redes criminosas, com foco no combate a crimes financeiros". O plano informa que a estratégia de asfixia financeira teria provocado mais de R$ 35,8 bilhões em prejuízos a estruturas criminosas desde 2023.

Em entrevista à TV Brasil, Lula afirmou que a criação da pasta depende do Legislativo. "Se a PEC for aprovada, 15 dias depois eu crio o Ministério da Segurança Pública", disse o presidente.

A PEC da Segurança Pública foi enviada pelo Executivo ao Congresso e trata da reorganização das competências federais na área. A proposta não avançou no Senado desde março deste ano. A expectativa entre parlamentares é de que o texto só seja analisado depois do primeiro turno das eleições, em outubro.

A emenda mexe em um ponto sensível do pacto federativo. Segurança pública é atribuição majoritariamente estadual, e governadores acompanham de perto qualquer texto que amplie o poder de coordenação da União sobre polícias militares e civis. É desse ponto que vem parte da resistência à tramitação no Senado, casa em que os estados têm representação igual.

Como a promessa apareceu nas campanhas anteriores

A ideia de uma pasta exclusiva de segurança não é inédita no discurso petista. Ela já constava dos debates da campanha de 2022 e não foi levada adiante no início do mandato. Segundo O Cafezinho, o projeto foi engavetado por resistência interna da própria equipe de governo, que via risco de fragmentar as atribuições do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Ao longo dos três primeiros anos e meio do atual mandato, a área permaneceu concentrada no Ministério da Justiça, que abriga a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal. Em maio deste ano, ao lançar um programa de enfrentamento ao crime organizado, Lula afirmou que criaria o ministério, sem apresentar naquele momento o vínculo com a tramitação da PEC.

O condicionamento agora incluído no programa transfere ao Senado a decisão sobre o cumprimento da promessa. Sem a aprovação da emenda, pela redação apresentada, a criação da pasta não se efetiva.

O programa de governo não fixa prazo alternativo nem prevê medida provisória ou projeto de lei ordinária para o caso de a PEC continuar parada. O documento também não detalha orçamento, estrutura de cargos ou quais órgãos hoje vinculados ao Ministério da Justiça migrariam para a nova pasta.

Outras propostas em discussão no Congresso na área aparecem na cobertura sobre o projeto que autoriza policiais civis a embarcar armados em aviões.