Motta promete votar até dezembro o reajuste do Simples, sem correção desde 2016
Presidente da Câmara diz que o governo não tem previsão orçamentária e que o MEI vem antes
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), assumiu nesta quarta-feira, 14, o compromisso de levar a Plenário até o fim do ano o reajuste das faixas do Simples Nacional. Segundo ele, a votação fica para depois porque o governo não tem previsão orçamentária para a medida, cujo impacto é bem maior que o do MEI.
O anúncio veio durante a sessão em que os deputados analisavam o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, que eleva o limite de faturamento do microempreendedor individual. A informação consta de nota da Agência Câmara.
"Assumo o compromisso com todos os partidos desta Casa de que me dedicarei pessoalmente para que, até o final do ano, possamos tratar do reajuste das empresas no regime do Simples Nacional. Não haverá prejuízo algum", declarou Motta. Ele classificou a pauta como "muito justa" e lembrou que "há muitos anos não há o reajuste dos valores".
O presidente da Câmara justificou a ordem das votações: o reajuste do MEI vem primeiro porque já existe acordo fechado com o governo. A discussão sobre o Simples continuará na comissão especial que tratou do PLP 186/26, presidida pela deputada Any Ortiz (PP-RS), com relatoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC).
O que prevê o projeto do MEI
O relator do PLP 186/26 no Plenário, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), explicou que o limite anual de enquadramento do MEI está parado em R$ 80 mil desde 2016. O texto leva o teto a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028. "Hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa", afirmou.
A proposta também aumenta de um para dois o número de funcionários que o MEI pode contratar pela CLT. O relator defendeu ainda incluir no texto a anistia de dívidas de microempreendedores, prevista no PLP 267/26, enviado pelo governo na terça-feira, 13. Segundo o Executivo, mais de 3 milhões de MEIs têm débitos inscritos com baixa perspectiva de recuperação.
O governo estima impacto orçamentário de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029 com a medida. A tramitação do perdão já foi tema de outras matérias do Resenhando, como a que detalha o custo fiscal da anistia aos MEIs.
Onde está o impasse do Simples Nacional
O Simples enquadra micro e pequenas empresas em seis faixas de faturamento, e o reajuste dessas faixas é a parte cara da conta. Em junho, em debate promovido pela Câmara em Belo Horizonte, o relator Jorge Goetten defendeu elevar o teto do regime de R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões. Ele argumentou que a mudança compensaria a atualização parcial feita em 2012 e a ausência de reajustes desde 2016, conforme registrou a Agência Câmara.
Na mesma ocasião, o presidente da Fecomércio de Minas Gerais, Nadim Donato, disse que aceitaria um teto de R$ 6 milhões se isso ajudasse a destravar a negociação com o governo. O Executivo, até ali, havia sinalizado apenas a atualização do limite do MEI.
A questão tributária do Simples também mexe com a reforma do consumo. O leitor que acompanha o tema encontra os prazos do regime diante do IBS e da CBS na matéria sobre a resolução 190 do Comitê Gestor do Simples.
Motta também comentou a PEC do fim da escala 6x1, que depende do Senado. "Temos 60 dias de transição depois de promulgação da PEC, que ainda não sabemos quando será", disse. Motta não indicou uma data específica para a votação do reajuste do Simples dentro do calendário de fim de ano.
A nota da Agência Câmara não traz posição do Ministério da Fazenda sobre o prazo prometido por Motta. O Resenhando acompanha a votação do PLP 186/26 e o desfecho do pacote de anistia.
